O Partido Republicanos de Maripá protocolou, nesta segunda-feira (25), junto à Câmara Municipal, uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Rodrigo Fleming Lima. O pedido tem como base a utilização, por parte do parlamentar, de documentos que tramitavam em segredo de justiça e que foram divulgados em plenário sem autorização judicial.

Em 17 de fevereiro de 2025, o vereador Rodrigo Fleming Lima utilizou a tribuna da Câmara para noticiar suposta prática de crime de violência doméstica atribuída ao vereador Cristiano Eraldo Cassol. Na ocasião, apresentou um Boletim de Ocorrência e uma decisão judicial de medida protetiva – ambos extraídos de processo que corria em segredo de justiça.

O episódio resultou em uma representação contra o vereador Cristiano, que tramitou no Conselho de Ética da Câmara. Entretanto, na sequência, Cristiano contestou judicialmente a legalidade das provas utilizadas. No Mandado de Segurança nº 0001867-46.2025.8.16.0126, o juiz de Direito da Comarca de Palotina, Dr. Luiz Fernando Montini, reconheceu a probabilidade de acolhimento da tese de ilicitude das provas, determinando a suspensão do processo ético-disciplinar. Posteriormente, a Comissão de Ética solicitou o arquivamento da representação e o processo judicial também foi encerrado por perda do objeto.

Diante disso, o Republicanos, por do presidente e vereador, Jânio Quirino Alves, entende que a conduta do vereador Rodrigo Fleming Lima, ao apresentar documentos sigilosos em plenário, configura quebra de decoro parlamentar, uma vez que violou dispositivo constitucional sobre provas ilícitas e expôs fatos que deveriam permanecer sob segredo de justiça.

Segundo a legislação municipal – artigo 20, inciso II e §2º da Lei Orgânica do Município de Maripá, bem como o artigo 260, inciso II e parágrafos 1º e 3º do Regimento Interno da Câmara – cabe ao Conselho de Ética analisar a representação e adotar as medidas cabíveis.

O Republicanos reforça que a representação agora protocolada deve receber da Mesa Diretiva e do Conselho de Ética o mesmo tratamento dado ao processo anteriormente instaurado contra o vereador Cristiano Eraldo Cassol.